AREsp 1800870 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, aplica-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Interno
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica De Fundamentos Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória do seguimento ao recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC para não conhecer do agravo que não ataca especificamente todos os fundamentos

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, aplica-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno