AREsp 1778250 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não confrontou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: Município de Cachoeira de Goiás
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 April 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome: Agravo interno não conhecido.
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Não Conhecimento

Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Não Conhecimento

Case Brief

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Parties

Município de Cachoeira de Goiás

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
2 Impossibilidade de conhecer o agravo que não enfrenta todos os fundamentos da decisão impugnada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não confrontou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo interno.