AREsp 1781359 - ACORDAO
O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), devendo incidir a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC, o que impede a análise de mérito do recurso especial.
- Parties
- Agravante: Município de Jundiaí
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento Ao Agravo Interno
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Case Brief
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Parties
Município de Jundiaí
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento Ao Agravo Interno
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou admissibilidade ao recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
- 3 Necessidade de demonstrar que a matéria é estritamente jurídica sem reexame de provas (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), devendo incidir a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC, o que impede a análise de mérito do recurso especial.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
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