AREsp 1738712 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), de modo que foi corretamente aplicada a Súmula 182/STJ e não se conheceu do agravo em recurso especial.
- Parties
- Agravante: Estado do Mato Grosso
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932 Do CPC
Case Brief
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Parties
Estado do Mato Grosso
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
- 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
- 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), de modo que foi corretamente aplicada a Súmula 182/STJ e não se conheceu do agravo em recurso especial.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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