EREsp 1410352 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada — notadamente o fundamento de que acórdão proferido em mandado de segurança não pode ser tido como paradigma — incorrendo no óbice previsto na Súmula 182/STJ; assim, manteve-se a decisão de não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: Marcus Barbosa da Silveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Paradigma Em Embargos De Divergência, Indeferimento Liminar
Processual Civil Processual Penal Previdenciário Agravo Interno Embargos De Divergência Recurso Especial Súmula 182/stj Paradigma Em Embargos De Divergência +1 more

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Parties

Marcus Barbosa da Silveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Indevida indicação de acórdão proferido em mandado de segurança como paradigma em embargos de divergência
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo previsto no art. 545 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada — notadamente o fundamento de que acórdão proferido em mandado de segurança não pode ser tido como paradigma — incorrendo no óbice previsto na Súmula 182/STJ; assim, manteve-se a decisão de não conhecer do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso (agravo interno)