AREsp 1710327 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º do CPC/2015; ademais, a parte não juntou documento idôneo comprovando feriado local para demonstrar tempestividade do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Tempestividade, Feriado Local, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Tempestividade Feriado Local Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Prova da ocorrência de feriado local para suspensão de prazos
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º do CPC/2015; ademais, a parte não juntou documento idôneo comprovando feriado local para demonstrar tempestividade do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.