AREsp 1835900 - DECISAO

AREsp 1835900 - DECISAO

Havendo manifesto erro grosseiro na interposição do agravo (quando existe disposição legal expressa e não há dúvida objetiva), é inaplicável o princípio da fungibilidade; assim, não se recebe o agravo interno como agravo em recurso especial e determina-se a baixa dos autos ao tribunal de origem para as providências cabíveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não recebo o presente agravo interno como agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade, Erro Grosseiro, Admissão/inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Erro Grosseiro Admissão/inadmissão De Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Interno / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recebimento de agravo interno como agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade perante erro grosseiro
  3. 3 Competência para análise do agravo interno (art. 1.021, § 2º, do CPC)

Ratio Decidendi

Havendo manifesto erro grosseiro na interposição do agravo (quando existe disposição legal expressa e não há dúvida objetiva), é inaplicável o princípio da fungibilidade; assim, não se recebe o agravo interno como agravo em recurso especial e determina-se a baixa dos autos ao tribunal de origem para as providências cabíveis.

Court Disposition

Não recebo o presente agravo interno como agravo em recurso especial.

Orders

  • Não recebo o presente agravo interno como agravo em recurso especial.
  • Determino a baixa destes autos ao Tribunal de origem, para as providências que entender cabíveis.