AREsp 1769089 - DECISAO

AREsp 1769089 - DECISAO

Verificou-se que o agravante impugnou todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, inclusive quanto ao prequestionamento; assim, a Presidência, exercendo o juízo de retratação previsto no art. 1.021, § 2º, do CPC/2015 e no art. 259 do RISTJ, reconsiderou a decisão de fls. 3.244/3.246, tornando-a sem efeito.

Parties
Agravante: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração/juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc/2015 E Art. 259 Ristj)
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 3.244/3.246, tornando-a sem efeito.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Prequestionamento, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Prequestionamento Súmula 182/stj

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Parties

Estado do Paraná

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração/juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc/2015 E Art. 259 Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Impugnação integral da decisão denegatória de admissibilidade

Ratio Decidendi

Verificou-se que o agravante impugnou todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, inclusive quanto ao prequestionamento; assim, a Presidência, exercendo o juízo de retratação previsto no art. 1.021, § 2º, do CPC/2015 e no art. 259 do RISTJ, reconsiderou a decisão de fls. 3.244/3.246, tornando-a sem efeito.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 3.244/3.246, tornando-a sem efeito.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 3.244/3.246, tornando-a sem efeito.
  • À Coordenadoria, para as providências cabíveis.