AREsp 1764502 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 282/STF), violando o dever de impugnação específica previsto no art. 1.021, § 1º, e no art. 932, III, do CPC/2015; por ser manifestamente inadmissível, aplicou-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa conforme art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
AGRAVANTE: MARCOS DE OLIVEIRA FRANCO; AGRAVADO: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido Com Aplicação De Multa
Outcome
Agravo interno não conhecido; aplicação de multa ao agravante.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamento, Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível, Súmula 282/stf, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Cpc/2015, Art. 932 Cpc/2015, Prequestionamento
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamento Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível Súmula 282/stf Súmula 182/stj Art. 1.021 Cpc/2015 Art. 932 Cpc/2015 +1 more

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Parties

MARCOS DE OLIVEIRA FRANCO

AGRAVANTE

BANCO PAN S.A.

AGRAVADO

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido Com Aplicação De Multa

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 282/STF como fundamento de inadmissão
  3. 3 Imposição de multa por recurso manifestamente inadmissível (art. 1.021, § 4º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 282/STF), violando o dever de impugnação específica previsto no art. 1.021, § 1º, e no art. 932, III, do CPC/2015; por ser manifestamente inadmissível, aplicou-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa conforme art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; aplicação de multa ao agravante.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Condenar o agravante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, CPC/2015)