AREsp 1666238 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; por essa manifesta inadmissibilidade, impõe-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito prévio da quantia nos termos do § 5º.

Parties
AGRAVANTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS; AGRAVADO: MARÉ ALTA DO BRASIL NAVEGAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.666.238 Rj) / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido; aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa; interposição de quaisquer outros recursos condicionada ao depósito prévio da respectiva quantia, nos termos do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do CPC/2015.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recursos, Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recursos Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

AGRAVANTE

MARÉ ALTA DO BRASIL NAVEGAÇÃO LTDA

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.666.238 Rj) / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada exigida para agravo interno
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 quando o agravo interno for manifestamente inadmissível
  3. 3 Condição de interposição de outros recursos ao depósito previsto no § 5º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; por essa manifesta inadmissibilidade, impõe-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito prévio da quantia nos termos do § 5º.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa; interposição de quaisquer outros recursos condicionada ao depósito prévio da respectiva quantia, nos termos do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do CPC/2015.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Aplicação de multa à agravante equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, CPC/2015).