AREsp 1751989 - ACORDAO

AREsp 1751989 - ACORDAO

Por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o agravo interno é manifestamente inadmissível nos termos do art. 1.021, §1º, e do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, devendo não ser conhecido, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, e condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito da quantia, nos termos do §5º.

Parties
Agravante: RESIDENCIAL MONTANINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA; Agravado: TIAGO SILVA BRUNO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Aresp Nº 1.751.989 Ms) / Acórdão Agravo Interno Não Conhecido, Com Aplicação De Multa
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos Agravo Interno Admissibilidade Recursal Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

RESIDENCIAL MONTANINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

Agravante

TIAGO SILVA BRUNO COSTA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Aresp Nº 1.751.989 Ms) / Acórdão Agravo Interno Não Conhecido, Com Aplicação De Multa

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, §4º do CPC/2015 e condicionamento do recurso ao depósito previsto no §5º
  3. 3 Incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o agravo interno é manifestamente inadmissível nos termos do art. 1.021, §1º, e do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, devendo não ser conhecido, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, e condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito da quantia, nos termos do §5º.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Aplicação de multa ao agravante no montante de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
  • Interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito prévio da quantia correspondente, na forma do § 5º do art. 1.021 do CPC/2015.