AREsp 1746840 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 83/STJ e 284/STF), nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e do art. 932, III; diante da manifesta inadmissibilidade, aplicou-se a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015, fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito prévio dessa quantia.

Parties
Agravante: JEANE CORDEIRO DA SILVA PEREIRA; Agravante: JEAN CARLOS CORDEIRO DA SILVA; Agravante: RUTH CORDEIRO DA SILVA; Agravado: NADIR BELO ROCHA; Interessado: JULIO YUKIO SATO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.746.840 MT (2020/0212816 7) / Julgamento Colegiado (quarta Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Multa Processual, Súmulas 83/stj, 182/stj E 284/stf, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Multa Processual Súmulas 83/stj, 182/stj E 284/stf Art. 1.021 Do Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

JEANE CORDEIRO DA SILVA PEREIRA

Agravante

JEAN CARLOS CORDEIRO DA SILVA

Agravante

RUTH CORDEIRO DA SILVA

Agravante

NADIR BELO ROCHA

Agravado

JULIO YUKIO SATO E OUTROS

Interessado

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.746.840 MT (2020/0212816 7) / Julgamento Colegiado (quarta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Manifesta inadmissibilidade do agravo interno
  3. 3 Aplicação de multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 83/STJ e 284/STF), nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e do art. 932, III; diante da manifesta inadmissibilidade, aplicou-se a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015, fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito prévio dessa quantia.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Condenar a parte agravante ao pagamento de multa equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.