AREsp 1821611 - DECISAO

AREsp 1821611 - DECISAO

Por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça, os autos devem ser baixados ao Tribunal de origem para que este processe o recurso de agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Do Tribunal a Quo Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial.
Outcome
Determino a baixa destes autos ao Tribunal de origem por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 1.021, § 2º, Do CPC De 2015
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Competência Do Superior Tribunal De Justiça Art. 1.021, § 2º, Do CPC De 2015

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Do Tribunal a Quo Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial.

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar o agravo interno
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça, os autos devem ser baixados ao Tribunal de origem para que este processe o recurso de agravo interno.

Court Disposition

Determino a baixa destes autos ao Tribunal de origem por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Baixa dos autos ao Tribunal de origem para que processe o recurso de agravo interno.
  • Publique-se.