AREsp 1728070 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º e art. 932, III, do CPC/2015, de modo que o recurso é manifestamente inadmissível, cabendo a aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa conforme art. 1.021, §4º, com condicionamento de futuros recursos ao depósito nos termos do §5º.

Parties
Agravante: JUREMA GIFFONI GULLO DE OLIVEIRA; Agravante: MADEWAL LIMEIRA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - EPP; Agravante: MARCEL GULLO DE OLIVEIRA; Agravado: GROTTA, GIANOTTO E ROSSETTI - ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido; aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa conforme art. 1.021, §4º, do CPC/2015; interposição de outros recursos condicionada ao depósito prévio da quantia nos termos do §5º.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impingibilidade Por Ausência De Impugnação Específica, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Impingibilidade Por Ausência De Impugnação Específica Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUREMA GIFFONI GULLO DE OLIVEIRA

Agravante

MADEWAL LIMEIRA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - EPP

Agravante

MARCEL GULLO DE OLIVEIRA

Agravante

GROTTA, GIANOTTO E ROSSETTI - ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 13/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º e art. 932, III, do CPC/2015, de modo que o recurso é manifestamente inadmissível, cabendo a aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa conforme art. 1.021, §4º, com condicionamento de futuros recursos ao depósito nos termos do §5º.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa conforme art. 1.021, §4º, do CPC/2015; interposição de outros recursos condicionada ao depósito prévio da quantia nos termos do §5º.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Condenar o agravante a pagar multa equivalente a 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, CPC/2015.