AREsp 1795749 - ACORDAO

AREsp 1795749 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando manifesta inadmissibilidade; em consequência aplicou-se a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de quaisquer outros recursos ao depósito prévio da quantia exigida pelo § 5º do mesmo artigo.

Parties
AGRAVANTE: WV EMPREENDIMENTOS LTDA; AGRAVADO: RODRIGO RODRIGUES AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade Recursal, Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Recursos Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade Recursal Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WV EMPREENDIMENTOS LTDA

AGRAVANTE

RODRIGO RODRIGUES AMORIM

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Manifestada inadmissibilidade do agravo interno
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art.1.021, §4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando manifesta inadmissibilidade; em consequência aplicou-se a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de quaisquer outros recursos ao depósito prévio da quantia exigida pelo § 5º do mesmo artigo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Aplicar à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no montante equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa.