AREsp 1234172 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica a um dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, impõe-se não conhecer do agravo em recurso especial, razão pela qual o agravo interno é negado provimento.

Parties
Agravante: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigação de impugnar, de forma clara e específica, os fundamentos que impediram a admissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação do artigo 932, III, do CPC/2015 e do artigo 253, parágrafo único, I, do RI/STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica a um dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, impõe-se não conhecer do agravo em recurso especial, razão pela qual o agravo interno é negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.