AREsp 1766081 - DECISAO

AREsp 1766081 - DECISAO

O pedido de retirada de pauta virtual foi indeferido por ausência de fundamentação apta, pela previsão regimental que autoriza a inclusão do agravo interno em julgamento virtual, pela garantia de comunicação prevista na Resolução STJ/GP nº 5/2020 e pela sistemática dos arts. 184-D a 184-H do RISTJ que assegura adequado tempo de análise; ademais, o mérito não pôde ser apreciado em razão da não abertura da via especial em decorrência da incidência da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: SOFIMO IMÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (ag Int) No Aresp 1.766.081/rn / Decisão Interlocutória Sobre Pedido De Retirada De Pauta Virtual
Outcome
INDEFIRO o pedido de retirada de pauta virtual do AgInt no AREsp 1.766.081/RN.
Legal Topics
Agravo Interno, Julgamento Virtual, Sustentação Oral, Resolução Stj/gp Nº 5/2020, Súmula 182 Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Interno Julgamento Virtual Sustentação Oral Resolução Stj/gp Nº 5/2020 Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

SOFIMO IMÓVEIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (ag Int) No Aresp 1.766.081/rn / Decisão Interlocutória Sobre Pedido De Retirada De Pauta Virtual

Legal Issues

  1. 1 oposição ao julgamento virtual e pedido de retirada de pauta
  2. 2 possibilidade de sustentação oral em agravo interno no âmbito do RISTJ
  3. 3 incidência da Súmula 182 e seus efeitos sobre o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O pedido de retirada de pauta virtual foi indeferido por ausência de fundamentação apta, pela previsão regimental que autoriza a inclusão do agravo interno em julgamento virtual, pela garantia de comunicação prevista na Resolução STJ/GP nº 5/2020 e pela sistemática dos arts. 184-D a 184-H do RISTJ que assegura adequado tempo de análise; ademais, o mérito não pôde ser apreciado em razão da não abertura da via especial em decorrência da incidência da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

INDEFIRO o pedido de retirada de pauta virtual do AgInt no AREsp 1.766.081/RN.

Orders

  • INDEFIRO o pedido de retirada de pauta virtual do AgInt no AREsp 1.766.081/RN.
  • Publique-se.