AREsp 1734790 - ACORDAO

AREsp 1734790 - ACORDAO

Como a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo interno não merece provimento e deve ser negado.

Parties
Requerente: ANA CARLA BENITES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANA CARLA BENITES RODRIGUES

Requerente

Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Se a impugnação parcial em agravo em recurso especial atende ao requisito do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Se o agravo interno poderia suprir impugnação não apresentada no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Como a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo interno não merece provimento e deve ser negado.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.