AREsp 1694422 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica e fundamentada, o fundamento referente à incidência da Súmula 7/STJ na decisão que não admitiu o recurso especial, o que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e determina a manutenção da decisão de inadmissão com base no art. 932, inciso III, do CPC/2015.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 April 2021
Procedural Posture: Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Na Quarta Turma
Outcome: Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics: Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, Inciso V; Art. 253, Parágrafo Único, Inciso I)

Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, Inciso V; Art. 253, Parágrafo Único, Inciso I)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Na Quarta Turma

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à inviabilidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial