AREsp 1717467 - ACORDAO

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O agravo interno não conhece porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e porque a matéria suscitada demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial, além de haver ausência de prequestionamento nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: NILTON SANTOS BELTRAME e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Antecipação De Tutela, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 735/stf
Direito Processual Civil Agravo Interno Prequestionamento Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Antecipação De Tutela Súmulas 282 E 356/stf Súmula 735/stf

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Parties

NILTON SANTOS BELTRAME e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 sobre a exigência de impugnação específica
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não conhece porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e porque a matéria suscitada demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial, além de haver ausência de prequestionamento nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.