AREsp 1729528 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, atraindo-se por analogia a aplicação da Súmula 182/STJ; assim, mantém-se a decisão de inadmissibilidade por ser incindível e exigível a impugnação integral de seus fundamentos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 282/stf Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, atraindo-se por analogia a aplicação da Súmula 182/STJ; assim, mantém-se a decisão de inadmissibilidade por ser incindível e exigível a impugnação integral de seus fundamentos.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial