AREsp 1728275 - ACORDAO

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Por não ter a parte agravante impugnado de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), impõe‑se, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC e no Regimento Interno, a aplicação por analogia da Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento; além disso, eventual reconhecimento do pedido implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), impõe‑se, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC e no Regimento Interno, a aplicação por analogia da Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento; além disso, eventual reconhecimento do pedido implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.