AREsp 1718529 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso padecia de deficiência de fundamentação por não indicar com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF, e porque havia ausência de prequestionamento de questões examinadas pelo tribunal de origem, atraindo a Súmula 211/STJ, tornando o recurso inadmissível.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
- Outcome
- Agravo interno negado provimento
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Correção Monetária (dpvat), Honorários Advocatícios
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Legal Issues
- 1 Deficiência na fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal tidos por violados
- 2 Ausência de prequestionamento da matéria (Súmula 211/STJ)
- 3 Incidência da Súmula 284/STF por falta de fundamentação clara
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso padecia de deficiência de fundamentação por não indicar com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF, e porque havia ausência de prequestionamento de questões examinadas pelo tribunal de origem, atraindo a Súmula 211/STJ, tornando o recurso inadmissível.
Court Disposition
Agravo interno negado provimento
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
Full Case Text
Judgment text and source record
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