AREsp 1716651 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram adequadamente os fundamentos do acórdão recorrido, incorrendo na deficiência de fundamentação objeto das Súmulas 283 e 284 do STF, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC e à necessidade de intimação dos réus remanescentes após homologação de desistência, razão pela qual o recurso foi mantido inadmissível/denegado.

Parties
Agravante: HUGO BOTTER; Agravante: MARIA IGNEZ LOPES LARA BOTTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Denegatória (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Admissibilidade Recursal, Intempestividade De Contestações, Rol Do Art. 1.015 Do CPC, Desistência Da Ação, Intimação De Litisconsorte
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Admissibilidade Recursal Intempestividade De Contestações Rol Do Art. 1.015 Do CPC Desistência Da Ação +1 more

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Parties

HUGO BOTTER

Agravante

MARIA IGNEZ LOPES LARA BOTTER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Denegatória (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Deficiência da fundamentação do recurso especial (impedindo a compreensão da controvérsia)
  3. 3 Admissibilidade do agravo de instrumento e interpretação do rol do art. 1.015 do CPC (taxatividade mitigada)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram adequadamente os fundamentos do acórdão recorrido, incorrendo na deficiência de fundamentação objeto das Súmulas 283 e 284 do STF, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC e à necessidade de intimação dos réus remanescentes após homologação de desistência, razão pela qual o recurso foi mantido inadmissível/denegado.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno