EAREsp 1716972 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as recorrentes deixaram de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, sendo inviável o recurso à luz do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ASSUÃ CONSTRUÇÕES ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA; Agravante: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ASSUÃ CONSTRUÇÕES ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA

Agravante

outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as recorrentes deixaram de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, sendo inviável o recurso à luz do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Decisão agravada mantida nos termos do voto da Relatora