AREsp 1738716 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo necessária impugnação efetiva, concreta e pormenorizada, sob pena de não conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Aplicação Analógica Da Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Aplicação Analógica Da Súmula 182/stj

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Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015
  3. 3 Exigência de impugnação efetiva, concreta e pormenorizada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo necessária impugnação efetiva, concreta e pormenorizada, sob pena de não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.