AREsp 1706700 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC e à Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Kirton Bank S.A. - Banco Múltiplo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Dano Moral, Cheques Falsificados
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Súmula 182/stj Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

Kirton Bank S.A. - Banco Múltiplo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando houver fixação prévia nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC)
  3. 3 Responsabilidade objetiva do fornecedor (banco) por cheques falsificados nos termos do art. 12 do CDC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC e à Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis