AREsp 1750011 - DECISAO

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Houve omissão no acórdão recorrido quanto à verificação se o incidente de impugnação havia transitado em julgado e se o valor do crédito estava depositado em juízo até 21.6.2016, omissão não sanada pelos embargos de declaração; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação das questões discutidas desde a apelação.

Parties
Agravante: OI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Interlocutória (juízo De Admissibilidade Superado)
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Recuperação Judicial, Liberação De Valores, Embargos À Execução, Preclusão, Trânsito Em Julgado
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Parties

OI S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Interlocutória (juízo De Admissibilidade Superado)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto à data em que o incidente de impugnação transitou em julgado e sua relação com a data da decretação da Recuperação Judicial (21.6.2016).
  2. 2 Se o depósito dos valores em juízo havia sido realizado até 21.6.2016, conforme exigido pelo Juízo da Recuperação e pela decisão da 8ª Câmara Cível do TJ-RJ.
  3. 3 Interpretação do ofício n. 245/2018 quanto a condicionar ou não a expedição de alvará ao trânsito em julgado ou à preclusão.

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido quanto à verificação se o incidente de impugnação havia transitado em julgado e se o valor do crédito estava depositado em juízo até 21.6.2016, omissão não sanada pelos embargos de declaração; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação das questões discutidas desde a apelação.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento das questões postas em discussão desde a apelação.