AREsp 1839434 - DECISAO

AREsp 1839434 - DECISAO

Por se tratar de agravo interno dirigido ao próprio órgão prolator e com fundamento no art. 1.021, § 2º, do CPC/2015, e havendo manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça, determina-se a baixa dos autos ao Tribunal de origem para processamento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Inadmissão Do Processamento De Recurso Especial E Agravo Interno Interposto
Outcome
Determino a baixa destes autos ao Tribunal de origem para que processe o recurso de agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Competência, Remessa Ao Tribunal De Origem
Direito Processual Civil Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial Competência Remessa Ao Tribunal De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Inadmissão Do Processamento De Recurso Especial E Agravo Interno Interposto

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do processamento de recurso especial
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar o agravo interno

Ratio Decidendi

Por se tratar de agravo interno dirigido ao próprio órgão prolator e com fundamento no art. 1.021, § 2º, do CPC/2015, e havendo manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça, determina-se a baixa dos autos ao Tribunal de origem para processamento do agravo interno.

Court Disposition

Determino a baixa destes autos ao Tribunal de origem para que processe o recurso de agravo interno.

Orders

  • Baixa dos autos ao Tribunal de origem para processamento do agravo interno
  • Publique-se