AREsp 1704928 - ACORDAO

AREsp 1704928 - ACORDAO

Os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência das Súmulas 126/STJ e 282 e 356 do STF), de modo que, aplicada a Súmula 182/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Não Impugnação Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Prequestionamento, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Não Impugnação Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Prequestionamento Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 Incidência das Súmulas 126/STJ, 282 e 356 do STF
  3. 3 Deficiência das razões recursais quanto ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência das Súmulas 126/STJ e 282 e 356 do STF), de modo que, aplicada a Súmula 182/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.