AREsp 1705384 - ACORDAO

AREsp 1705384 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque suas alegações eram genéricas e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, impossibilitando a exata compreensão da controvérsia, incindindo a Súmula 284/STF; ademais, a matéria relativa ao direito à pensão foi decidida com fundamento constitucional (art. 201, caput, V, CF), tornando o recurso especial inviável quanto a esse ponto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial, Servidor Público Estadual, Pensão, Argumentação Dissociada, Súmula 284/stf, Artigo 966, § 1º, Cpc/2015, Artigo 201, Caput, V, Constituição Federal
Processual Civil Agravo Interno Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial Servidor Público Estadual Pensão Argumentação Dissociada Súmula 284/stf Artigo 966, § 1º, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por argumentação dissociada e deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial quando sua fundamentação não permite a exata compreensão da controvérsia
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso especial quanto a matéria decidida com fundamento constitucional (art. 201, caput, V, CF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque suas alegações eram genéricas e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, impossibilitando a exata compreensão da controvérsia, incindindo a Súmula 284/STF; ademais, a matéria relativa ao direito à pensão foi decidida com fundamento constitucional (art. 201, caput, V, CF), tornando o recurso especial inviável quanto a esse ponto.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno