AREsp 1731677 - ACORDAO

AREsp 1731677 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação e permitindo a aplicação da Súmula 284/STF, nos termos do Enunciado Administrativo n.3/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante / Recorrente: Gerson César Brenner
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Agravointerno, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 284/stf, Indicação Do Dispositivo De Lei Federal
Processual Civil Agravointerno Recurso Especial Admissibilidade Recursal Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 284/stf Indicação Do Dispositivo De Lei Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Gerson César Brenner

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação do dispositivo de lei federal em recurso especial
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação e permitindo a aplicação da Súmula 284/STF, nos termos do Enunciado Administrativo n.3/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.