AREsp 1745950 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e em consonância com a Súmula 182/STJ; ademais, o acórdão recorrido foi mantido por estar em conformidade com a jurisprudência do STJ e pela incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, o que impede o reexame.

Parties
Agravante: SILVANA MEIRELES NOGUEIRA MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.021, § 1º Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 1.021, § 1º Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SILVANA MEIRELES NOGUEIRA MAIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e em consonância com a Súmula 182/STJ; ademais, o acórdão recorrido foi mantido por estar em conformidade com a jurisprudência do STJ e pela incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, o que impede o reexame.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno com fundamento no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015