AREsp 1641363 - ACORDAO

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Por ter sido publicada a decisão na vigência do NCPC e por a Corte estadual haver inadmitido o recurso especial com fundamento em julgamento por recurso repetitivo (Tema 907), aplica-se o art. 1.042 do NCPC, que veda o agravo contra decisão nessa hipótese; assim, a interposição do agravo configurou erro grosseiro, impondo o não conhecimento do agravo interno e a manutenção da decisão impugnada. Além disso, eventual análise do termo de repactuação demandaria exame fático-probatório vedado em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Autor: DJALMA DE MORAES SANTIAGO (DJALMA); Réu: PETROS - FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL E PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. (PETROS); Réu: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Decisão Final
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Repetitivo, Tema 907, Coisa Julgada, Termo De Repactuação, Súmula
Processual Civil Previdência Privada Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recurso Repetitivo Tema 907 Coisa Julgada Termo De Repactuação +1 more

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Parties

DJALMA DE MORAES SANTIAGO (DJALMA)

Autor

PETROS - FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL E PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. (PETROS)

Réu

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo previsto no art. 1.042 do NCPC quando o Tribunal de origem inadmite recurso especial com base em julgamento por recurso repetitivo
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 907 ao caso concreto
  3. 3 Efeito do termo individual de repactuação sobre a incidência dos arts. 41 e 42 do regulamento do plano

Ratio Decidendi

Por ter sido publicada a decisão na vigência do NCPC e por a Corte estadual haver inadmitido o recurso especial com fundamento em julgamento por recurso repetitivo (Tema 907), aplica-se o art. 1.042 do NCPC, que veda o agravo contra decisão nessa hipótese; assim, a interposição do agravo configurou erro grosseiro, impondo o não conhecimento do agravo interno e a manutenção da decisão impugnada. Além disso, eventual análise do termo de repactuação demandaria exame fático-probatório vedado em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento no art. 1.040, I, do NCPC, em razão do julgamento por recurso repetitivo (Tema 907).