AREsp 1773180 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado, de forma específica, todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial e não ter trazido argumentos novos capazes de ilidir tais fundamentos, aplica-se a Súmula 182/STJ e, por isso, o agravo interno no agravo em recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela TERCEIRA TURMA Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial (por unanimidade).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Negativa De Cobertura De Plano De Saúde
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito À Saúde/planos De Saúde Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Negativa De Cobertura De Plano De Saúde

Case Brief

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Parties

VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela TERCEIRA TURMA Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Ônus da parte recorrente quanto ao princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado, de forma específica, todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial e não ter trazido argumentos novos capazes de ilidir tais fundamentos, aplica-se a Súmula 182/STJ e, por isso, o agravo interno no agravo em recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial (por unanimidade).

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.