AREsp 1694936 - ACORDAO

AREsp 1694936 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno por considerar inepta a petição que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/15, declarando o recurso manifestamente inadmissível e aplicando multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A; Autor: D E R, menor impúbere representado por seu genitor, M R D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Plano De Saúde, Inépcia Da Impugnação, Multa Processual, Coparticipação, Reembolso
Processual Civil Direito Da Saúde / Planos De Saúde Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Obrigação De Fazer Plano De Saúde Inépcia Da Impugnação Multa Processual +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

D E R, menor impúbere representado por seu genitor, M R D

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Inepta a petição de agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de cobrança de coparticipação por operadora de plano de saúde
  3. 3 Obrigação de reembolso de despesas por operadora de plano de saúde quando tratamento não é prestado na rede credenciada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por considerar inepta a petição que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/15, declarando o recurso manifestamente inadmissível e aplicando multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa