AREsp 1758437 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada relativo à ausência de ofensa ao art. 1.022 do NCPC, o que configura descumprimento dos requisitos de admissibilidade previstos no art. 932, III, do NCPC, tornando o recurso inviável.

Parties
Exequente: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI); Executado: ANTONIO ELOY DE ASSIS (ANTONIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravо Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Prescrição, Aplicação Do NCPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Prescrição Aplicação Do NCPC

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)

Exequente

ANTONIO ELOY DE ASSIS (ANTONIO)

Executado

Procedural Posture

Agravо Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do NCPC aos recursos interpostos na vigência do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por descumprimento do art. 932, III, do NCPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada relativo à ausência de ofensa ao art. 1.022 do NCPC, o que configura descumprimento dos requisitos de admissibilidade previstos no art. 932, III, do NCPC, tornando o recurso inviável.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu o agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica ao fundamento relativo ao art. 1.022 do NCPC