AREsp 1802284 - ACORDAO

AREsp 1802284 - ACORDAO

O agravo interno é não conhecido por ser inepto, uma vez que não impugna, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/15; por ser manifestamente inadmissível, impõe-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: DANILO HONORIO MENDES TRANSPORTES EIRELI; Agravado: JOSÉ FRANCISCO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial, com imposição de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inépcia, Impugnação Da Decisão Agravada, Multa, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §1º, Cpc/15, Arts. 21 E, V, C/c 253, Parágrafo Único, RISTJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inépcia Impugnação Da Decisão Agravada Multa Súmula 284/stf Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DANILO HONORIO MENDES TRANSPORTES EIRELI

Agravante

JOSÉ FRANCISCO BARBOSA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Inépcia do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por ausência de indicação de artigo de lei federal violado
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno é não conhecido por ser inepto, uma vez que não impugna, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/15; por ser manifestamente inadmissível, impõe-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial, com imposição de multa.

Orders

  • Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido.
  • Multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.