AREsp 1703792 - ACORDAO

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Afastada a alegação de omissão ou falta de fundamentação nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; sendo o acórdão regional fundamentado exclusivamente na interpretação do Supremo Tribunal Federal sobre a inclusão/exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, trata-se de matéria de natureza constitucional cuja análise compete ao STF, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Competência Do STF, Conceito De Faturamento
Processual Civil Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Competência Do STF Conceito De Faturamento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Competência para apreciar matéria sobre inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS
  3. 3 Natureza constitucional do conceito de faturamento para fins de PIS/COFINS

Ratio Decidendi

Afastada a alegação de omissão ou falta de fundamentação nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; sendo o acórdão regional fundamentado exclusivamente na interpretação do Supremo Tribunal Federal sobre a inclusão/exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, trata-se de matéria de natureza constitucional cuja análise compete ao STF, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.