AREsp 1446882 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, tendo ainda omitido impugnação ao impedimento apontado da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: Rumo S/Adesafiando
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Prequestionamento, Julgamento Extra Petita
Processual Civil Agravo Interno Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 283/stf Prequestionamento Julgamento Extra Petita

Case Brief

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Parties

Rumo S/Adesafiando

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência do óbice da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, tendo ainda omitido impugnação ao impedimento apontado da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.