AREsp 1763317 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou fundamentos essenciais do acórdão recorrido que eram suficientes para mantê-lo, motivo pelo qual se aplica a Súmula 283/STF, e tampouco comprovou o dissídio jurisprudencial exigindo cotejo analítico e demonstração de similitude fática, nos termos do CPC/15 e do RISTJ.

Parties
Agravante: TRANSCONTINENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Agravado: SIRTH ANTONIO DE SOUZA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Execução Hipotecária, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Similitude Fática
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Execução Hipotecária Súmula 283/stf Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Similitude Fática

Case Brief

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Parties

TRANSCONTINENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

SIRTH ANTONIO DE SOUZA e outros

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado
  2. 2 Aplicação da Súmula 283/STF
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial por cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou fundamentos essenciais do acórdão recorrido que eram suficientes para mantê-lo, motivo pelo qual se aplica a Súmula 283/STF, e tampouco comprovou o dissídio jurisprudencial exigindo cotejo analítico e demonstração de similitude fática, nos termos do CPC/15 e do RISTJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido