AREsp 1802784 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ser inepto, uma vez que não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (consubstanciado na Súmula 182 do STJ), sendo aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa conforme art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: IRAPUÃ ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS S/A; Agravado: JAMIL JOSEPETTI JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Execução De Título Extrajudicial, Inépcia, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Processual (art. 1.021 Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Execução De Título Extrajudicial Inépcia Súmula 182/stj Súmula 7/stj Multa Processual (art. 1.021 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

IRAPUÃ ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS S/A

Agravante

JAMIL JOSEPETTI JUNIOR

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ineptitude do agravo interno por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Necessidade de demonstrar que a solução independe do reexame de provas para afastar a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ser inepto, uma vez que não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (consubstanciado na Súmula 182 do STJ), sendo aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa conforme art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.