AREsp 1727932 - ACORDAO

AREsp 1727932 - ACORDAO

Parties
Agravante: Município de Aliança
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Ação De Cobrança, Verbas Salariais Em Atraso, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Ação De Cobrança Verbas Salariais Em Atraso Ônus Da Prova Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

Município de Aliança

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ em recurso especial que demandaria revolvimento do acervo fático-probatório
  2. 2 Determinação do ônus da prova quanto ao pagamento de verbas salariais pleiteadas por servidora pública
  3. 3 Prejudicialidade do exame de dissídio jurisprudencial quando a decisão recorrida se funda em fatos e provas

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Preservado o fundamento da prejudicialidade do exame do dissídio jurisprudencial