AREsp 1809279 - ACORDAO

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Aplicando o NCPC nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, concluiu-se que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento (incidência das Súmulas nºs 5 e 7 e ausência de cotejo analítico demonstrando dissídio), em desacordo com o art. 932, III, do NCPC, razão pela qual o agravo interno não merece provimento e a decisão agravada deve ser mantida.

Parties
Autor: LUIZ MORITA (LUIZ); Patrocinadora: CESP - COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO S.A.; Fundação: FUNDAÇÃO CESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Não Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, NCPC (cpc/2015), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Art. 932, III, Do NCPC
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal NCPC (cpc/2015) Súmulas 5 E 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Art. 932, Iii, Do NCPC

Case Brief

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Parties

LUIZ MORITA (LUIZ)

Autor

CESP - COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO S.A.

Patrocinadora

FUNDAÇÃO CESP

Fundação

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do NCPC a recursos publicados a partir de 18/03/2016
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade
  3. 3 Incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ como óbice à admissibilidade

Ratio Decidendi

Aplicando o NCPC nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, concluiu-se que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento (incidência das Súmulas nºs 5 e 7 e ausência de cotejo analítico demonstrando dissídio), em desacordo com o art. 932, III, do NCPC, razão pela qual o agravo interno não merece provimento e a decisão agravada deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu o agravo em recurso especial.