AREsp 1740372 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial, manejado na vigência do NCPC, não impugnou de forma específica e analítica os fundamentos que determinaram a negativa de seguimento (incidência da Súmula nº 5 do STJ e ausência de cotejo analítico do dissídio jurisprudencial), descumprindo o art. 932, III, do NCPC, de modo que o agravo não é apto a modificar o julgado impugnado.

Parties
Autor: JOSÉ PALHARES DE OLIVEIRA (JOSÉ); Ré: SPE RESIDENCIAL BEIRA RIO PRIMEIRA ETAPA LTDA. (INCORPORADORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Final
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Dissídio Jurisprudencial, Incidência De Súmula 5/stj
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Dissídio Jurisprudencial Incidência De Súmula 5/stj

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Parties

JOSÉ PALHARES DE OLIVEIRA (JOSÉ)

Autor

SPE RESIDENCIAL BEIRA RIO PRIMEIRA ETAPA LTDA. (INCORPORADORA)

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do NCPC aos recursos interpostos contra decisões publicadas a partir de 18/3/2016
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial (art. 932, III, NCPC)
  3. 3 Obrigação de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial, manejado na vigência do NCPC, não impugnou de forma específica e analítica os fundamentos que determinaram a negativa de seguimento (incidência da Súmula nº 5 do STJ e ausência de cotejo analítico do dissídio jurisprudencial), descumprindo o art. 932, III, do NCPC, de modo que o agravo não é apto a modificar o julgado impugnado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno