REsp 1819701 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela quitação integral do precatório em virtude de acordo judicialmente homologado com deságio de 30%; a pretensão de receber parcelas não incluídas no pacto exigiria reexame de provas e interpretação contratual vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, não cabe recurso especial fundado em violação de súmula (Súmula 518/STJ) e a ausência de indicação do dispositivo legal violado acarreta deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: Maria de Lourdes Lopes e outros; Agravado: DEER/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Coisa Julgada, Precatório, Súmulas/stj, Interpretação Contratual, Reexame De Matéria Fática
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Coisa Julgada Precatório Súmulas/stj Interpretação Contratual +1 more

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Parties

Maria de Lourdes Lopes e outros

Agravante

DEER/MG

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Quitação integral de precatório por acordo homologado
  3. 3 Pedido de expedição de precatório complementar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela quitação integral do precatório em virtude de acordo judicialmente homologado com deságio de 30%; a pretensão de receber parcelas não incluídas no pacto exigiria reexame de provas e interpretação contratual vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, não cabe recurso especial fundado em violação de súmula (Súmula 518/STJ) e a ausência de indicação do dispositivo legal violado acarreta deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.