AREsp 1732004 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravointerno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Omissão, Art. 535 Do Cpc/73, Impugnação Específica Aos Fundamentos
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Omissão Art. 535 Do Cpc/73 Impugnação Específica Aos Fundamentos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravointerno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Limites da atuação do STJ quanto à apreciação de alegada omissão relativa a matéria constitucional
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos para viabilizar agravo nos termos do art. 545 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.