AREsp 1725930 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente, na minuta do agravo, os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, conforme exigência dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e da jurisprudência consolidada (EAREsp 701.404/SC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão, Inovação Recursal, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Inovação Recursal Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Preclusão da impugnação suscitada somente em sede de agravo interno por configurar inovação recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente, na minuta do agravo, os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, conforme exigência dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e da jurisprudência consolidada (EAREsp 701.404/SC).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.