AREsp 1678511 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante interpôs equivocadamente recurso especial contra decisão monocrática quando o recurso cabível seria o agravo interno (art. 1.021 do CPC/2015); tal erro foi considerado grosseiro, afastando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, e o agravante também deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade).

Parties
Agravante: WEBERSOM MARCELO GOMES DO SANTOS; Agravado: JOAQUIM GOMES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno negado (não provido)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Erro Grosseiro, Ação De Reintegração De Posse, Intempestividade
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Fungibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Erro Grosseiro Ação De Reintegração De Posse Intempestividade

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Parties

WEBERSOM MARCELO GOMES DO SANTOS

Agravante

JOAQUIM GOMES DOS SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão monocrática
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Obrigatoriedade de observância do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante interpôs equivocadamente recurso especial contra decisão monocrática quando o recurso cabível seria o agravo interno (art. 1.021 do CPC/2015); tal erro foi considerado grosseiro, afastando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, e o agravante também deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade).

Court Disposition

Agravo interno negado (não provido)

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão agravada.