AREsp 1785301 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e particularizada, a totalidade dos fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e no requisito do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Banco Bradesco S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Prequestionamento Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Banco Bradesco S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Prequestionamento do art. 17 do Decreto n. 3.342/2000 (menção às Súmulas do STF)
  3. 3 Óbice da Súmula 7/STJ por demandar reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e particularizada, a totalidade dos fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e no requisito do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.